CID-10 M77.3 (Esporão de Calcâneo) Dá Direito ao INSS e Indenização? [Guia TRT-23]

!Esporão de Calcâneo e Ergonomia do Trabalho em Pé
Figura 1: Avaliação biomecânica da pressão plantar e sobrecarga por trabalho estático em pé conforme a NR-17.

01Resumo Direto AEO: Esporão de Calcâneo (CID-10 M77.3) é Doença Ocupacional?

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021. O que Significa o CID-10 M77.3 e M72.2?

A Classificação Internacional de Doenças classifica essas patologias de retropé em dois códigos médicos complementares:

• ▸CID-10 M77.3 — Esporão do Calcâneo: Depósito de cálcio que se projeta para a frente na face inferior do osso calcâneo, gerando pontadas intensas ao pisar.
• ▸CID-10 M72.2 — Fibromatose da Fáscia Plantar / Fascite Plantar: Inflamação e microrrupturas da banda espessa de tecido conjuntivo que sustenta o arco medial do pé.
• ▸Quadro Clínico Típico: Dor lancinante nos primeiros passos da manhã (ao sair da cama) ou após períodos prolongados em pé em pisos de concreto, cerâmica ou chão de fábrica.

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032. A Obrigação Legal das Empresas pela NR-17 (Item 17.6) e Artigo 199 da CLT

Para empresas de comércio, logística, supermercados, hospitais, indústrias e frigoríficos em Mato Grosso, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) fiscaliza com rigor os seguintes itens de proteção ao trabalhador em pé:

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043. Quando o Esporão de Calcâneo Gera Afastamento pelo INSS (B31 vs. B91)?

• ▸Atestados Médicos de até 15 dias: Custodiados integralmente pelo empregador, com encaminhamento ao médico do trabalho da empresa para remanejamento de posto.
• ▸Afastamentos Superiores a 15 dias (Perícia Médica Federal):

- Auxílio B31 (Comum / Previdenciário): Concedido quando o perito médico federal não identifica nexo com o trabalho. Não gera estabilidade e não onera a folha de pagamento da empresa. - Auxílio B91 (Acidentário / Ocupacional): Concedido quando o perito aplica o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) pelo CNAE da empresa. Gera estabilidade provisória de 12 meses após a alta, obriga o recolhimento contínuo de FGTS durante o período de afastamento e eleva o multiplicador do FAP da empresa. - Ação Imediata da Empresa: A empresa possui prazo estrito de 30 dias após a concessão do B91 para interpor Contestação Administrativa do NTEP junto ao INSS com laudo técnico emitido por Fisioterapeuta Ocupacional pericial.

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054. Tabela de Riscos no TRT-23: Como os Juízes Julgam a Concausa de M77.3

Nas Varas do Trabalho de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis e Sinop, a condenação patronal depende da existência ou ausência de documentos preventivos da NR-17:

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065. Como o Assistente Técnico Pericial Defende a Empresa no TRT-23?

O Dr. André Luiz (CREFITO-9 MT 28.451-F), especialista em ergonomia pericial e assistência técnica trabalhista, atua na elaboração da defesa pericial através de:

1. Análise de Exames de Imagem: Comprovação de que a osteofitose (calcificação do esporão) é um processo crônico de anos de evolução, incompatível com vínculos empregatícios recentes.
2. Avaliação Biomecânica dos Calçados e Pisos: Comprovação pericial de fornecimento de calçados de segurança com amortecedor homologado e tapetes antifadiga em postos estáticos.
3. Formulação de Quesitos Estratégicos: Perguntas técnicas dirigidas ao perito do juiz para forçar a diferenciação entre doença degenerativa/metabólica e esforço laboral.

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07Perguntas Frequentes sobre Esporão de Calcâneo (CID M77.3)

Quem tem esporão de calcâneo pode ser demitido?

Se o colaborador esteve afastado pelo INSS recebendo auxílio acidentário (código B91), ele possui estabilidade provisória no emprego de 12 meses após a alta médica (artigo 118 da Lei 8.213/91). Se o afastamento foi pelo código comum B31 ou se nunca houve afastamento superior a 15 dias, a demissão sem justa causa é juridicamente possível, desde que o empregado esteja apto no ASO Demissional.

Qual o valor da indenização por esporão de calcâneo na Justiça do Trabalho?

Quando caracterizada a concausa no TRT-23, as indenizações costumam variar de R$ 10.000 a R$ 35.000 por danos morais, somadas ao pagamento de pensionamento proporcional à redução da capacidade laborativa (geralmente fixada entre 3% e 8% pela tabela do Baremo Europeu de Dano Corporal).

O esporão de calcâneo tem cura ou é permanente?

O esporão ósseo em si não desaparece espontaneamente sem cirurgia, mas o quadro inflamatório doloroso (fascite plantar) é curável através de fisioterapia, palmilhas proprioceptivas, pausas ergonômicas, redução de sobrecarga estática e adequação do posto de trabalho conforme a NR-17.

A empresa é obrigada a fornecer tapete antifadiga para quem trabalha em pé?

Sim. A NR-17 exige a adaptação das condições de trabalho para evitar a fadiga excessiva em postos estáticos. A ausência de medidas atenuantes de impacto em pisos de concreto é o principal fundamento utilizado pelos auditores do MTE para aplicar autos de infração e pelos juízes trabalhistas para condenar empresas em concausa.

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