Por Dr. André Luiz (Fisioterapeuta do Trabalho, CREFITO-9 MT) e Dra. Cristiane Alves (Psicóloga Ocupacional, CRP 18-MT) — Peritos da HC Ergonomia
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011. Resumo Executivo / Resposta Direta (AEO)
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022. O Fato Recente e a Nova Realidade Regulatória
A notícia que movimenta o setor de Segurança e Saúde do Trabalho nesta semana é o fim da suspensão de multas da NR-1, previsto para setembro. Desde a entrada em vigor da redação dada pela Portaria MTP 4.219/2022, o item 1.5.7.4 da NR-1 exige que o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) contemple os riscos psicossociais — estresse, sobrecarga de trabalho, assédio, jornadas exaustivas e fatores de risco ergonômico ligados à organização do trabalho (NR-17). Para empresas da região metropolitana, a execução do gestão de riscos ocupacionais da NR-1 em Mato Grosso garante suporte técnico em conformidade com as diretrizes periciais e regulamentares.
Durante o período de transição, a fiscalização foi orientada a atuar de forma educativa. Esse período acabou. A partir de agora:
- ▸O auditor-fiscal do trabalho pode autuar diretamente empresas cujo PGR ignore os riscos psicossociais;
- ▸O eSocial S-2240 (condições ambientais do trabalho) passa a ser cruzado com o PGR — inconsistências geram glosas e sinalizam passivo fiscal;
- ▸O Setembro Amarelo amplifica a atenção pública e sindical para saúde mental no trabalho, elevando o risco de denúncias ao MTE e ao Ministério Público do Trabalho;
- ▸No TRT-23, ações envolvendo Burnout e danos psíquicos já exigem perícia técnica qualificada — e um PGR genérico, sem riscos psicossociais, é tratado como prova de negligência patronal.
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033. Tabela Comparativa: O Que Muda na Fiscalização da NR-1
| Parâmetro | Antes da suspensão (período educativo) | Após setembro/2026 (fiscalização plena) | Base legal |
|---|---|---|---|
| Riscos psicossociais no PGR | Orientação e prazo para adequação | Autuação direta (multa) por descumprimento do item 1.5.7.4 | NR-1, Portaria MTP 4.219/2022 |
| Inventário de Riscos | Aceito sem riscos organizacionais | Nulo/incompleto sem levantamento psicossocial | NR-1, item 1.5.7.4.1 |
| eSocial S-2240 | Tolerância a inconsistências | Cruzamento automático com PGR; glosas e gatilho de fiscalização | Portaria MTP 423/2021 |
| Burnout (CID QD85) | Tratado como afastamento comum | Doença ocupacional — nexo causal, CAT e responsabilidade civil | OMS/OMS-11, Lei 8.213/91, art. 21 |
| Perícia no TRT-23 | Perícia genérica frequentemente aceita | Exigência de peritos habilitados (CREFITO-9 MT com ART e CRP 18-MT) | CPC art. 156, §3º; TRT-23 |
| Gestão de saúde mental | Voluntária / pontual (Setembro Amarelo) | Sistema de gestão obrigatório, alinhado à ISO 45003 | NR-1, NR-17, ISO 45003:2021 |
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044. Exigências Práticas da NR-17 e NR-1 para Empresas em Mato Grosso
A NR-17, especialmente após a Portaria MTP 3.626/2020, desloca a ergonomia do foco exclusivo no posto de trabalho para a organização do trabalho: pausas, ritmo, conteúdo das tarefas, jornada e exigências cognitivas. Na prática, a empresa mato-grossense precisa:
1. Inventário de Riscos com riscos psicossociais identificados por GHE (Grupo Homogêneo de Exposição), com metodologia reconhecida e alinhada à ISO 45003:2021 — norma internacional de gestão do risco psicossocial;
2. PGR com plano de ação para fatores como sobrecarga quantitativa, conflito de papéis, assédio e jornadas exaustivas — não basta "mencionar" o risco; é preciso gerenciá-lo;
3. Avaliação ergonômica preliminar e análise ergonômica do trabalho (AET) conforme item 17.1.3 da NR-17, integrando os fatores psicossociais à análise física e cognitiva;
4. eSocial S-2240 consistente: as condições ambientais informadas devem espelhar o PGR — divergência é gatilho de fiscalização;
5. Canais de escuta e prevenção ao assédio, com registro documental — a Lei 14.457/2022 (programa Emprega + Mulher, Jovem +) reforça a exigência de ações de prevenção ao assédio e à violência no ambiente de trabalho;
6. Documentação viva: PGR revisado periodicamente (item 1.7 da NR-1), com evidências de execução do plano de ação — documento parado é autuação garantida.
Empresas de Sinop e Sorriso (agronegócio e logística) e os frigoríficos de Cuiabá e região metropolitana estão entre os setores com maior histórico de autuações por fatores ergonômicos e organizacionais — e, portanto, maior probabilidade de fiscalização prioritária.
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055. Quem Deve Assinar e a Validade Pericial no TRT-23
Um ponto crítico que o jurídico das empresas não pode ignorar: quem assina o levantamento de riscos psicossociais.
- ▸Riscos ergonômicos e organizacionais exigem profissional habilitado em Fisioterapia do Trabalho — no caso, especialista com registro no CREFITO-9 MT e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) vigente, conforme o Decreto 12.434/2024 e a Lei 13.165/2015;
- ▸Riscos psicossociais exigem Psicóloga Ocupacional com registro no CRP 18-MT, nos termos da Resolução CFP e da Lei 5.766/71;
- ▸No TRT-23, perícias judiciais em ações de Burnout, danos morais e nexo causal psíquico só têm validade probatória plena quando conduzidas por peritos com inscrição nos conselhos de classe competentes (CPC, art. 156, §3º). Laudos assinados por profissionais sem habilitação são impugnados e anulados — e a empresa perde a principal defesa técnica.
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066. Conclusão e Orientações para RHs, Jurídico e SESMT
O fim da suspensão de multas da NR-1 transforma a gestão de riscos psicossociais de tema de campanha interna (Setembro Amarelo) em obrigação legal auditável. Para RHs, jurídicos e SESMTs de Mato Grosso, o roteiro imediato é:
| Prioridade | Ação | Prazo recomendado |
|---|---|---|
| 1 | Auditoria do PGR vigente: há riscos psicossociais identificados e gerenciados? | Imediato |
| 2 | Contratação de perícia técnica qualificada (CREFITO-9 MT + CRP 18-MT) para Inventário de Riscos e AET | 30 dias |
| 3 | Reconciliação PGR × eSocial S-2240 | 30 dias |
| 4 | Implantação de plano de ação alinhado à ISO 45003, com evidências documentais | 60–90 dias |
| 5 | Treinamento de lideranças sobre prevenção ao assédio e gestão de carga mental | Contínuo |
Em síntese: a pergunta que o auditor-fiscal fará em Cuiabá, Sinop, Sorriso ou Rondonópolis não é "se a empresa tem PGR", mas "se o PGR enxerga o trabalhador inteiro". Empresas que tratarem riscos psicossociais como prioridade estratégica — e não como formalidade documental — evitarão multas NR-1 por riscos psicossociais, reduzirão afastamentos por Burnout e estarão blindadas pericialmente no TRT-23.
Dr. André Luiz — Fisioterapeuta do Trabalho, CREFITO-9 MT | Dra. Cristiane Alves — Psicóloga Ocupacional, CRP 18-MT | HC Ergonomia — Perícia e Consultoria em Ergonomia e Saúde Mental Ocupacional.
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Links Relacionados e Consultoria Pericial:
- ▸📋 Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) para o PGR
- ▸🧠 Gestão de [Riscos Psicossociais conforme NR-1 e ISO 45003](/servicos/psicossocial)
- ▸⚖️ Laudo Pericial AET com ART no CREFITO-9 MT
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07Matriz Comparativa de Gestão e Riscos
| Parâmetro Técnico | Gestão Reativa / Sem Laudo Pericial | Gestão Pericial Preventiva (HC Ergonomia) |
|---|---|---|
| Documentação no PGR | Inexistente ou modelo genérico de internet | Inventário de riscos detalhado com matriz de severidade |
| Responsável Técnico | Sem habilitação formal pericial | Fisioterapeuta Ocupacional (CREFITO-9) ou Psicóloga (CRP 18-MT) |
| Segurança no MTE/DET | Risco iminente de multas da NR-28 | Defesa técnica tempestiva e plano de ação estruturado |
| Passivo no TRT-23 | Presunção de culpa em casos de LER/DORT | Prova técnica pré-constituída descaracterizando nexo causal |
| Impacto no FAP/RAT | Aumento da alíquota até o teto de 2,0 | Redução da alíquota até 0,5 (economia líquida na folha) |
08Perguntas Frequentes sobre Fim Suspensao Multas Nr1 ___HC_PROTECTED_25___ Empresas Mt (FAQ)
1. Quais empresas em Mato Grosso são obrigadas a essa adequação?
Todas as empresas privadas e públicas que possuam empregados regidos pela CLT, inclusive propriedades rurais do agronegócio, indústrias, cooperativas de crédito e prestadoras de serviços.2. Qual o prazo legal para responder a uma notificação do DET?
O prazo estipulado pelo auditor-fiscal varia geralmente entre 10 e 30 dias a partir da ciência no portal do Domicílio Eletrônico Trabalhista. É essencial protocolar a defesa com ART preliminar tempestivamente.3. Como a consultoria ergonômica protege a empresa no TRT-23?
O laudo pericial atesta as condições ergonômicas e biomecânicas do posto com metodologias internacionais, afastando o nexo de causalidade em alegações infundadas de doença ocupacional.4. A HC Ergonomia atende em municípios do interior de MT?
Sim. A equipe de peritos da HC Ergonomia realiza vistorias presenciais in loco em todo o estado de Mato Grosso, cobrindo polos como Rondonópolis, Sinop, Sorriso, Lucas do Rio Verde e Nova Mutum.---
Conformidade Ética e Técnica: Conteúdo desenvolvido em observância à Resolução COFFITO nº 424/2013 e Resolução CFP nº 010/2005. Todos os laudos de Análise Ergonômica do Trabalho (AET) e pareceres periciais da HC Ergonomia contam com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) registrada no conselho de classe de Mato Grosso.
